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A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Não é de hoje que existe aquele medo de falar de morte em família, ainda mais se o assunto tiver ligação com patrimônio. Afinal, o que o parente mais velho pensará se seu descendente o aborde com esse assunto ? Ninguém vive para sempre, e com o falecimento virão possivelmente uma partilha de bens não […]
ACHADO É ROUBADO ?
Em vista do famoso dito popular, é comum às pessoas achar que “achado não é roubado”, e por isso pode-se adquirir a propriedade da coisa descoberta. Todavia, este dito popular não é totalmente correto. Efetivamente, achado não é roubado, porém, não é por isso que se pode obter o domínio daquela coisa. Isto porque o […]
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: Da obrigação do mutuário no pagamento das parcelas mesmo quando não debitadas
Os contratos de mútuo cujas parcelas são consignadas nos vencimentos do consumidor são regidos pela Lei 10.820/2003, regulamentada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS e demais alterações. Dentre suas particularidades, como o limite da margem consignável, limite da taxa de juros, impossibilidade de carência, entre outros, seu elemento principal, como todos os contratos, é a […]
ANUNCIOU BARATO, TEM QUE VENDER ?
Uma questão cotidiana é se o empresário que faz um anúncio de seu produto ou serviço em um preço mais barato que o normal tem que cobrir a oferta. A regra, prevista no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, é que a informação ou publicidade veiculada em qualquer meio de comunicação obriga o […]
AS HORAS EXTRAS E O MOTORISTA DE TÁXI DE FROTA
Uma questão discutida na Justiça do Trabalho é o direito dos motoristas de táxi empregados de frotas do recebimento de horas extras. Nas reclamações trabalhistas, os empregados costumam pleitear a condenação da frota no pagamento de horas extras, tanto pela ausência do intervalo para refeição e descanso, quanto na hipótese de haver trabalho além do […]